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Direito Digital

Os novos deveres das plataformas no Marco Civil da Internet e como a ANPD vai fiscalizar

Resposta direta: Desde 20 de maio de 2026, os Decretos 12.975 e 12.976 atualizaram a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e passaram à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a tarefa de fiscalizar novos deveres das plataformas. Entre eles estão manter canais permanentes e de fácil acesso para notificação de conteúdo ilícito, ter sede e representante legal no Brasil, cumprir prazos de remoção, adotar medidas contra redes artificiais que distribuem conteúdo ilícito e proteger vítimas de divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento. Em outubro de 2026, a ANPD abriu uma página para que qualquer pessoa física ou jurídica denuncie o descumprimento dessas regras. A fiscalização, porém, é sistêmica: a agência não vai julgar cada post, e sim avaliar se a plataforma tem processos, governança e canais capazes de cumprir a lei. Para as empresas, isso significa que documentação e funcionamento real dos canais passam a ser o centro da defesa. Por que essa mudança importa agora Durante mais de uma década, o Marco Civil da Internet foi lido quase exclusivamente pelo artigo 19, aquele que condicionava a responsabilidade civil das plataformas por conteúdo de terceiros à existência de ordem judicial. O debate girava em torno de uma pergunta: quando a plataforma responde por aquilo que o usuário publica? Essa pergunta continua relevante, mas deixou de ser a única. Com os decretos de maio de 2026, o foco se desloca do conteúdo para a estrutura. Não se trata mais apenas de saber se um post específico deveria ter sido removido, mas de verificar se a plataforma tem condições organizacionais de receber, analisar e responder a notificações sobre conteúdo ilícito dentro de padrões mínimos. É uma mudança de lógica parecida com a que a LGPD trouxe para a proteção de dados. A lei de dados não pergunta apenas se houve um vazamento. Ela pergunta se a empresa tinha governança, registros, avaliação de risco e medidas de segurança proporcionais. O mesmo raciocínio agora chega à moderação de conteúdo. E quem vai fazer essa pergunta é a ANPD, uma autoridade que em pouco tempo acumulou competências sobre a LGPD, o ECA Digital e, agora, os deveres do Marco Civil. O que dizem os Decretos 12.975 e 12.976 O Decreto 12.975/2026 altera o Decreto 8.771/2016, que regulamenta o Marco Civil da Internet. O Decreto 12.976/2026 trata especificamente da proteção de mulheres contra a violência no ambiente digital. Os dois entraram em vigor em 20 de maio de 2026. Em linhas gerais, o novo conjunto de regras organiza os deveres dos provedores de aplicação em cinco blocos. 1. Canais de notificação. As plataformas precisam manter canais permanentes e de fácil acesso para que usuários e terceiros notifiquem conteúdo criminoso ou ilícito. Segundo a ANPD, como regra geral, qualquer pessoa pode notificar uma plataforma, desde que identifique o conteúdo, a possível ilegalidade e a si mesma. Para alguns tipos de conteúdo, como material íntimo divulgado sem consentimento, há legitimados específicos, como a vítima, seu advogado ou autoridades. 2. Presença no Brasil. Os provedores devem ter sede e representante legal no país. Isso parece um detalhe formal, mas resolve um problema prático antigo: a dificuldade de citar, notificar e responsabilizar empresas que operam no Brasil sem presença jurídica local. 3. Prazos e procedimentos de remoção. As regras estabelecem deveres de resposta e de remoção em prazos definidos para determinadas categorias de conteúdo. O descumprimento desses prazos é um dos pontos que podem ser denunciados à ANPD. 4. Medidas contra fraude e impulsionamento ilícito. As plataformas devem adotar mecanismos para prevenir que redes artificiais, como contas automatizadas e estruturas coordenadas, distribuam conteúdo ilícito, e para impedir o impulsionamento pago de conteúdo fraudulento. 5. Transparência e segurança. Há deveres de transparência sobre moderação e de adoção de medidas técnicas e organizacionais adequadas. A lista de conteúdos que motivam esses deveres inclui fraudes, exploração sexual de crianças e adolescentes, incentivo ao suicídio e à automutilação, tráfico de pessoas, racismo, terrorismo, violência contra a mulher, conteúdo íntimo divulgado sem consentimento e deepfakes de conteúdo íntimo. O canal de denúncias da ANPD Em 5 de outubro de 2026, segundo reportagem do Estadão, a ANPD criou uma página específica para receber denúncias relacionadas ao Marco Civil. Qualquer pessoa física ou jurídica pode informar à agência situações como: plataformas sem canal para notificação de conteúdo criminoso; falhas nos mecanismos contra fraude ou impulsionamento ilícito; ausência de representante legal no Brasil; descumprimento de prazos de remoção de conteúdo; deficiências na proteção contra a divulgação de conteúdo íntimo. As denúncias são feitas pelo Sistema de Requerimentos, desenvolvido para acompanhar a fiscalização dessas novas normas. A ANPD já usa um modelo parecido para o ECA Digital, cujo canal exclusivo, criado em junho, registrou cerca de 200 denúncias nos primeiros meses, a maior parte sobre a ausência de medidas de segurança para impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdo impróprio. É importante não confundir os dois caminhos. A notificação sobre um conteúdo específico continua sendo feita na própria plataforma, pelos canais que ela é obrigada a manter. O canal da ANPD serve para outra coisa: informar que a plataforma não está cumprindo seus deveres estruturais. Fiscalização sistêmica: o ponto que muda a leitura A frase mais importante da página da ANPD sobre o tema talvez seja esta: não caberá à agência analisar isoladamente cada conteúdo ou publicação. Isso define o tipo de fiscalização que vem pela frente. A ANPD não vai funcionar como uma instância recursal de moderação, decidindo se um vídeo ou comentário específico deveria ter sido removido. O que ela vai avaliar é se a plataforma adota mecanismos, processos, estruturas de governança, canais de denúncia e medidas técnicas e organizacionais adequados para cumprir as obrigações legais. Na prática, isso desloca a pergunta central de uma eventual fiscalização. Em vez de “por que esse post não caiu?”, a pergunta passa a ser “como a sua empresa recebe, classifica, decide e responde notificações, e como você prova isso?”. Esse modelo tem três consequências diretas. A denúncia individual vira dado agregado. Uma denúncia

7 de outubro de 2026

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Direito Digital

Óculos inteligentes na cabine de votação: o que a regra eleitoral diz e onde está o limite da fiscalização

Resposta direta: Óculos inteligentes, com câmera, microfone e conexão com o celular, não podem entrar na cabine de votação nas eleições de 2026. Eles não são citados nominalmente nas regras do TSE, mas se enquadram no art. 137 dos Atos Gerais do Processo Eleitoral, que proíbe portar celular, câmera, filmadora, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, ainda que desligado. O eleitor que se recusar a deixar o equipamento fora da cabine não vota naquele momento, a ocorrência vai para a ata e a polícia pode ser acionada. Violar o sigilo do voto pode levar a até dois anos de detenção, e compra de votos ou coação, a até quatro anos de reclusão e multa. O limite da fiscalização, porém, é claro: o mesário pode pedir que o aparelho fique fora da cabine, mas não pode transformar isso em uma revista tecnológica. O que a regra eleitoral diz A proibição de levar à cabine aparelhos capazes de registrar o voto não é novidade e não surgiu com os óculos inteligentes. Ela existe desde a Lei das Eleições, de 1997, e foi construída para proteger algo que está na base do próprio voto: o sigilo. Para as eleições de 2026, o TSE detalhou essa regra no art. 137 dos Atos Gerais do Processo Eleitoral: “é vedado à eleitora ou ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, ainda que desligados”. A expressão “qualquer instrumento” é a chave da norma. O legislador não precisa listar cada aparelho novo que chega ao mercado. Basta que o dispositivo seja capaz de registrar, transmitir ou divulgar a escolha feita na urna. Óculos inteligentes atendem a esse critério sem esforço, porque reúnem câmera, microfone e conexão em um objeto que, visto de longe, é apenas um par de óculos. O sigilo do voto tem proteção na Constituição e aparece também no Código Eleitoral e na Lei 9.504/1997. A lógica é sempre a mesma: o eleitor precisa votar sem que ninguém consiga saber em quem ele votou. Um instrumento que quebra essa barreira atinge o coração do sistema eleitoral, e não uma formalidade de seção. O debate sobre tecnologia nas eleições de 2026 vai além dos aparelhos que entram na cabine. O TSE também enfrentou o uso de inteligência artificial na propaganda, tema do nosso post sobre uso de IA na campanha eleitoral e deepfakes. Lá, a preocupação é o que circula antes do voto; aqui, é o que pode registrar o voto no momento em que ele acontece. Por que óculos inteligentes são um desafio diferente Um celular é fácil de identificar. Óculos inteligentes, não. Eles têm lentes de grau ou de sol e se parecem cada vez mais com óculos comuns, mas trazem câmera, microfone e alto-falante. Os modelos mais novos gravam vídeo por comando de voz, captam áudio, fazem chamadas, enviam mensagens e sincronizam o conteúdo com o celular. Um dos modelos à venda no país tem câmera de 12 megapixels. Há outros agravantes apontados na reportagem do g1: além dos poucos modelos homologados no Brasil, há versões de marcas menos conhecidas vendidas pela internet, com recursos de segurança e privacidade diferentes; existem formas de comprometer os indicadores luminosos que sinalizam quando o aparelho está gravando; os manuais dos mesários das últimas três eleições, e o material do treinamento obrigatório de 2026, não citam óculos inteligentes. Relógios digitais, por exemplo, aparecem expressamente. O mesário reconhece um celular na mão do eleitor, mas dificilmente vai identificar um par de óculos com câmera em uma seção movimentada. A vedação alcança o aparelho mesmo desligado, e a norma é explícita: a proibição vale “ainda que desligados”. No meio da votação, ninguém consegue confirmar em segundos se um equipamento está gravando, e a regra elimina a dúvida. O caso do Pará que mostrou que o risco é real O risco deixou de ser hipotético nas eleições municipais de 2024, no Pará. Eleitores venderam o voto por até R$ 200 e foram orientados a ir às urnas usando “óculos-espião” para comprovar em quem votaram. Mais de um eleitor entrou com o dispositivo na mesma seção, e uma mesária percebeu. Em 29 de maio de 2026, o TRE-PA rejeitou por unanimidade os recursos e manteve a cassação do diploma do vereador beneficiado, por compra de votos e abuso de poder econômico. O tribunal também anulou os votos recebidos por ele e determinou o reprocessamento do resultado. O caso mostra onde está o risco. Não é uma vulnerabilidade da urna eletrônica, e sim a possibilidade de o eleitor produzir uma prova da própria escolha e entregá-la a quem comprou ou coagiu o voto. A tecnologia não quebra a urna: ela quebra a confiança que sustenta o voto secreto. Fraudes digitais que exploram a boa fé das pessoas seguem um padrão conhecido, como mostramos no guia sobre golpes que se passam por órgãos do governo. No caso eleitoral, o alvo é outro: o próprio sigilo do voto, transformado em mercadoria com preço combinado antes da votação. O que acontece com quem se recusa a deixar o aparelho fora da cabine O procedimento aplicado aos óculos inteligentes é o mesmo que já vale para o celular. O mesário orienta o eleitor a deixar o equipamento fora da cabine. Se houver recusa: o eleitor não vota naquele momento; a ocorrência é registrada em ata; se necessário, a autoridade policial de plantão é acionada. A recusa não gera punição automática: ela impede o voto naquele instante e documenta o episódio para avaliação posterior da autoridade eleitoral. As penas: sigilo do voto, corrupção eleitoral e coação No campo penal, violar ou tentar violar o sigilo do voto é crime com pena de detenção de até dois anos. Se o registro for usado para comprovar a escolha em troca de dinheiro ou de outra vantagem, o caso pode configurar corrupção eleitoral. Se houver violência ou grave ameaça, coação eleitoral. Os dois crimes têm pena de

29 de setembro de 2026

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