
Direito Digital
Os novos deveres das plataformas no Marco Civil da Internet e como a ANPD vai fiscalizar
Resposta direta: Desde 20 de maio de 2026, os Decretos 12.975 e 12.976 atualizaram a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e passaram à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a tarefa de fiscalizar novos deveres das plataformas. Entre eles estão manter canais permanentes e de fácil acesso para notificação de conteúdo ilícito, ter sede e representante legal no Brasil, cumprir prazos de remoção, adotar medidas contra redes artificiais que distribuem conteúdo ilícito e proteger vítimas de divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento. Em outubro de 2026, a ANPD abriu uma página para que qualquer pessoa física ou jurídica denuncie o descumprimento dessas regras. A fiscalização, porém, é sistêmica: a agência não vai julgar cada post, e sim avaliar se a plataforma tem processos, governança e canais capazes de cumprir a lei. Para as empresas, isso significa que documentação e funcionamento real dos canais passam a ser o centro da defesa. Por que essa mudança importa agora Durante mais de uma década, o Marco Civil da Internet foi lido quase exclusivamente pelo artigo 19, aquele que condicionava a responsabilidade civil das plataformas por conteúdo de terceiros à existência de ordem judicial. O debate girava em torno de uma pergunta: quando a plataforma responde por aquilo que o usuário publica? Essa pergunta continua relevante, mas deixou de ser a única. Com os decretos de maio de 2026, o foco se desloca do conteúdo para a estrutura. Não se trata mais apenas de saber se um post específico deveria ter sido removido, mas de verificar se a plataforma tem condições organizacionais de receber, analisar e responder a notificações sobre conteúdo ilícito dentro de padrões mínimos. É uma mudança de lógica parecida com a que a LGPD trouxe para a proteção de dados. A lei de dados não pergunta apenas se houve um vazamento. Ela pergunta se a empresa tinha governança, registros, avaliação de risco e medidas de segurança proporcionais. O mesmo raciocínio agora chega à moderação de conteúdo. E quem vai fazer essa pergunta é a ANPD, uma autoridade que em pouco tempo acumulou competências sobre a LGPD, o ECA Digital e, agora, os deveres do Marco Civil. O que dizem os Decretos 12.975 e 12.976 O Decreto 12.975/2026 altera o Decreto 8.771/2016, que regulamenta o Marco Civil da Internet. O Decreto 12.976/2026 trata especificamente da proteção de mulheres contra a violência no ambiente digital. Os dois entraram em vigor em 20 de maio de 2026. Em linhas gerais, o novo conjunto de regras organiza os deveres dos provedores de aplicação em cinco blocos. 1. Canais de notificação. As plataformas precisam manter canais permanentes e de fácil acesso para que usuários e terceiros notifiquem conteúdo criminoso ou ilícito. Segundo a ANPD, como regra geral, qualquer pessoa pode notificar uma plataforma, desde que identifique o conteúdo, a possível ilegalidade e a si mesma. Para alguns tipos de conteúdo, como material íntimo divulgado sem consentimento, há legitimados específicos, como a vítima, seu advogado ou autoridades. 2. Presença no Brasil. Os provedores devem ter sede e representante legal no país. Isso parece um detalhe formal, mas resolve um problema prático antigo: a dificuldade de citar, notificar e responsabilizar empresas que operam no Brasil sem presença jurídica local. 3. Prazos e procedimentos de remoção. As regras estabelecem deveres de resposta e de remoção em prazos definidos para determinadas categorias de conteúdo. O descumprimento desses prazos é um dos pontos que podem ser denunciados à ANPD. 4. Medidas contra fraude e impulsionamento ilícito. As plataformas devem adotar mecanismos para prevenir que redes artificiais, como contas automatizadas e estruturas coordenadas, distribuam conteúdo ilícito, e para impedir o impulsionamento pago de conteúdo fraudulento. 5. Transparência e segurança. Há deveres de transparência sobre moderação e de adoção de medidas técnicas e organizacionais adequadas. A lista de conteúdos que motivam esses deveres inclui fraudes, exploração sexual de crianças e adolescentes, incentivo ao suicídio e à automutilação, tráfico de pessoas, racismo, terrorismo, violência contra a mulher, conteúdo íntimo divulgado sem consentimento e deepfakes de conteúdo íntimo. O canal de denúncias da ANPD Em 5 de outubro de 2026, segundo reportagem do Estadão, a ANPD criou uma página específica para receber denúncias relacionadas ao Marco Civil. Qualquer pessoa física ou jurídica pode informar à agência situações como: plataformas sem canal para notificação de conteúdo criminoso; falhas nos mecanismos contra fraude ou impulsionamento ilícito; ausência de representante legal no Brasil; descumprimento de prazos de remoção de conteúdo; deficiências na proteção contra a divulgação de conteúdo íntimo. As denúncias são feitas pelo Sistema de Requerimentos, desenvolvido para acompanhar a fiscalização dessas novas normas. A ANPD já usa um modelo parecido para o ECA Digital, cujo canal exclusivo, criado em junho, registrou cerca de 200 denúncias nos primeiros meses, a maior parte sobre a ausência de medidas de segurança para impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdo impróprio. É importante não confundir os dois caminhos. A notificação sobre um conteúdo específico continua sendo feita na própria plataforma, pelos canais que ela é obrigada a manter. O canal da ANPD serve para outra coisa: informar que a plataforma não está cumprindo seus deveres estruturais. Fiscalização sistêmica: o ponto que muda a leitura A frase mais importante da página da ANPD sobre o tema talvez seja esta: não caberá à agência analisar isoladamente cada conteúdo ou publicação. Isso define o tipo de fiscalização que vem pela frente. A ANPD não vai funcionar como uma instância recursal de moderação, decidindo se um vídeo ou comentário específico deveria ter sido removido. O que ela vai avaliar é se a plataforma adota mecanismos, processos, estruturas de governança, canais de denúncia e medidas técnicas e organizacionais adequados para cumprir as obrigações legais. Na prática, isso desloca a pergunta central de uma eventual fiscalização. Em vez de “por que esse post não caiu?”, a pergunta passa a ser “como a sua empresa recebe, classifica, decide e responde notificações, e como você prova isso?”. Esse modelo tem três consequências diretas. A denúncia individual vira dado agregado. Uma denúncia
7 de outubro de 2026
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